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Kelee Cristina Pinesso
Publicações
(
8
)
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Artigos (8)
Kelee Cristina Pinesso
Artigo ·
há 11 anos
Delegação dos atos de polícia
Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles o da polícia administrativa, não podem ser delegados a particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social. Para solidificar o mencionado...
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Kelee Cristina Pinesso
Artigo ·
há 11 anos
Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade estabelecem limites ao exercício do poder de polícia, exigindo que seja cumprida sua finalidade estabelecida em lei, em vista da qual...
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Kelee Cristina Pinesso
Artigo ·
há 11 anos
Evolução do poder de Polícia
O vocábulo “polícia” teve sua origem na Grécia, mais especificamente no vocábulo “politeia”, sendo utilizada para designar todas as atividades das polis, as denominadas Cidades-Estados. Na...
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Kelee Cristina Pinesso
Artigo ·
há 11 anos
Concurso material, formal ou continuado na Lei n° 9.099/95
A pluralidade de delitos pode resultar da prática de uma ou mais condutas do agente, configurando o concurso formal e material. Quando o infrator comete dois ou mais delitos da mesma espécie,...
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Kelee Cristina Pinesso
Artigo ·
há 11 anos
Princípios informativos do Juizado Especial Criminal
O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da...
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Kelee Cristina Pinesso
Artigo ·
há 11 anos
Maus-Tratos Contra Animais
Nas últimas décadas a humanidade tem se sensibilizado contra ações de crueldade e maus-tratos contra animais domésticos e silvestres, levando a vários países a criarem regras mais rígidas de proteção...
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